A importação de mercadorias envolve diversas exigências legais que variam conforme o tipo de produto, sua finalidade e sua classificação fiscal. Entre essas exigências, a Licença de Importação (LI) é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, uma das que mais geram dúvidas entre empresas e profissionais de comércio exterior. Isso porque muitos importadores só descobrem a necessidade de licença quando a carga já está no porto — e nesse ponto, o prejuízo é inevitável.
Em 2026, com a consolidação do Portal Único e o aumento da fiscalização automatizada, a necessidade de LI está mais clara e centralizada. Porém, o número de itens controlados por órgãos anuentes continua elevado, exigindo atenção redobrada na fase de planejamento da importação. Este guia completo explica de forma prática quando a LI é necessária, quais são os órgãos que mais emitem licenças e como solicitar corretamente para evitar atrasos e custos desnecessários.
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O que é a Licença de Importação?
A Licença de Importação (LI) é uma autorização prévia ou posterior que permite o ingresso de determinados produtos no território brasileiro. Ela é exigida quando o produto possui algum tipo de controle sanitário, ambiental, militar, técnico ou regulatório. A LI pode ser:
- Automática: registrada antes do embarque, mas não precisa de análise prévia;
- Não Automática: depende da aprovação de um órgão anuente, podendo exigir documentos, testes ou certificações.
A principal função da LI é garantir que o produto atenda às normas nacionais, evitando riscos ao consumidor, ao meio ambiente e à segurança pública.
Quando a Licença de Importação é Necessária?
A LI é exigida para produtos classificados em NCMs que possuem tratamentos administrativos específicos. Esses produtos são controlados por órgãos anuentes que autorizam ou fiscalizam sua entrada no país. Entre os casos mais comuns estão:
Produtos de saúde e higiene
Controlados pela ANVISA, incluem:
- medicamentos,
- cosméticos,
- saneantes,
- equipamentos médicos,
- produtos estéreis,
- suplementos alimentares.
A ANVISA exige documentação técnica, certificações e, em alguns casos, inspeção física.
Produtos agropecuários
Controlados pelo MAPA, abrangem:
- sementes,
- fertilizantes,
- produtos de origem animal,
- alimentos,
- bebidas,
- madeira.
A fiscalização garante a saúde vegetal e animal e evita a entrada de pragas e doenças.
Brinquedos, eletrodomésticos e produtos que exigem selo de conformidade
Regulados pelo Inmetro, incluem:
- brinquedos infantis,
- equipamentos eletrônicos,
- itens que exigem certificação compulsória.
O Inmetro avalia segurança, funcionamento e padrões técnicos.
Produtos químicos controlados
Sob supervisão do Exército, sobretudo:
- substâncias químicas,
- equipamentos militares,
- itens capazes de gerar risco à segurança pública.
Essas licenças geralmente exigem empresa registrada e autorização especial.
Produtos ambientais
Controlados pelo Ibama, como:
- madeira nativa,
- animais vivos,
- substâncias perigosas ao meio ambiente.
Bebidas, alimentos e derivados vegetais
Podem exigir Vigiagro, Inmetro ou MAPA, dependendo do produto.
Máquinas usadas e remanufaturadas
Essas exigem LI prévia e documentação detalhada, incluindo:
- laudo de funcionalidade,
- declaração de ano de fabricação,
- justificativa técnica.
Esse é um dos tipos de licença mais rigorosos.
Como saber se o seu produto precisa de LI?
O método mais seguro é consultar o Simulador de Tratamento Administrativo no Portal Único, informando o NCM. O sistema informa:
- órgão anuente responsável,
- se a LI é automática ou não automática,
- documentos necessários,
- normas aplicáveis.
Empresas experientes fazem essa verificação antes mesmo de negociar com o fornecedor, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Como Solicitar uma Licença de Importação
O processo varia conforme o órgão anuente e o tipo de produto, mas em geral segue as etapas abaixo:
1. Identificação do NCM correto
Tudo começa pela classificação fiscal. Se o NCM estiver errado, a necessidade de LI também estará, e isso pode gerar multas e retenções.
2. Registro da LI no Portal Único
A LI é registrada eletronicamente no módulo específico da DUIMP ou LI tradicional, dependendo da fase de implementação.
3. Análise pelo órgão anuente (quando necessária)
Órgãos como ANVISA, MAPA e Exército analisam:
- descrições detalhadas,
- laudos técnicos,
- certificados de origem,
- fotos e catálogos,
- documentos específicos.
Cada órgão tem prazos e exigências próprios.
4. Aprovação da LI
Com a licença aprovada, a empresa pode prosseguir com o embarque ou com o processo de desembaraço, dependendo do tipo de LI.
5. Conferência documental
Alguns produtos podem exigir certificações equivalentes no Brasil. Por isso, a conferência pré-embarque é fundamental.
Erros Comuns ao Solicitar LI — e Como Evitá-los
Importadores frequentemente cometem falhas que atrasam o processo e aumentam custos. Entre as mais comuns estão:
Erro 1 — Registrar LI com descrição incompleta
A descrição deve conter dados técnicos, composição, função e modelo.
Erro 2 — Registrar LI com NCM incorreto
Esse erro trava o processo e pode levar à reclassificação compulsória.
Erro 3 — Não anexar documentos técnicos
Certificados, relatórios e laudos devem ser enviados conforme exigência do órgão.
Erro 4 — Enviar documentos divergentes dos apresentados pelo fornecedor
As informações devem ser coerentes entre LI, Invoice, Packing List e catálogo.
Erro 5 — Solicitar LI somente após o embarque
Em casos de LI prévia, isso gera multas, retenção da carga e até impedimento da operação.
Como Acelerar o Processo de Aprovação
Algumas boas práticas podem agilizar a licença:
- revisar documentos antes do registro;
- manter histórico de solicitações anteriores;
- uniformizar terminologias e descrições;
- utilizar consultorias especializadas;
- negociar com fornecedores materiais técnicos completos;
- padronizar catálogos e fichas técnicas.
Empresas que seguem processos claros conseguem aprovações mais rápidas e previsíveis.
Conclusão
A Licença de Importação é um instrumento fundamental para garantir que o Brasil receba produtos seguros, regulamentados e em conformidade com as normas nacionais. Embora muitos importadores considerem a LI um entrave, ela é, na verdade, uma parte essencial do processo — desde que planejada corretamente.
Em 2026, com o avanço do Portal Único e o cruzamento automatizado de dados, solicitar uma LI tornou-se mais transparente, mas também exige mais precisão. Identificar se o produto precisa de licença e seguir os passos adequados é o caminho para evitar atrasos, reduzir custos e garantir operações seguras e eficientes.